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Juiz baixa portaria determinando Lei Seca em Jaguaruana

Não será possível comprar bebidas alcoólicas em Jaguaruana a partir das 0h deste domingo (15), até às 18h.

 

Além da proibição de comercialização, bares e assemelhados devem fechar as portas por conta da medida.

 

Confira a Portaria:

 

PORTARIA N° 001/2020

O Dr. JHULIAN PABLO ROCHA FARIA, MM. Juiz de Direito da 75t Zona Eleitoral, sediada no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança dos eleitores e demais pessoas envolvidas no processo eleitoral das Eleições Municipais de 2020 a realizar-se no dia 15 de novembro de 2020, nos municípios de Jaguaruana e ltaiçabai CE, pertencentes ao âmbito da jurisdição desta 75° Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO a probabilidade de ocorrência de incidentes causados pela ingestão de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral supramencionado;

CONSIDERANDO que é dever das autoridades policiais civis e militares deste Municipio diligenciar com o objetivo de garantir a segurança pública, a ordem e a disciplina ao pleito do dia 15/11/2020.

RESOLVE:

Art. 1° – Determinar que os bares e assemelhados permaneçam fechados a partir da 00:00 (zero) hora do dia 15/11/2020 (domingo) até 18:00 horas do mesmo dia.

Art. 2° Os demais estabelecimentos comerciais (mercearias, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, etc.) que fornecem alimentação poderão permanecer abertos, desde que se abstenham da venda de bebidas alcoólicas, SOB AS PENAS DA LEI.

Art. 3º Deverá ser dada ampla divulgação à presente Portaria, com a afixação nos principais logradouros e publicação nas rádios locais.

Art. 4º A proibição se estende a todos os estabelecimentos acima citados localizados na jurisdição desta 75ª ZE, que compreende os Municípios de Jaguaruana e Itaiçaba;

Art. 5°- Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Jaguaruana/CE, 14 de novembro de 2020.

JHULIAN PABLO ROCHA FARIA

Juiz da 75ª Zona Eleitoral

 

 

Postado por: Radialista Sérgio Adriano

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